Artigos de Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade de Jurisdição (2004)

Principais aspectos da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens de 2004

O artigo aborda a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade de Jurisdição de 2004, analisando seus principais dispositivos à luz do direito internacional, de forma a demonstrar que, de fato, a Convenção vai ao encontro do costume até então existente.