Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF
28/06/2012 12:43 1
A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.