Artigos de Decreto Legislativo nº 211, de 13 de março de 2013

O SOPA e o PIPA dos EUA e o nosso Marco civil da internet

Este texto faz um estudo comparado entre o Stop Online Piraly (SOPA) e o Protect Internet protocol ACT (PIPA) dos Estados Unidos e as leis de pirataria brasileira à luz do recém aprovado Marco Civil da Internet, buscando problematizar a tensão entre liberdade de expressão e direitos autorais.

A ilegalidade na troca de informações tributárias entre Brasil e EUA

No último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.