Direito Internacional Espacial

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Evolução do direito aeronáutico

    06/05/2014 11:11Ivan Muniz de Mesquita 19

    Ivan Muniz de Mesquita

    Compete ao Brasil e a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas.