Álcool e volante.

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a definição da natureza do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, CTB, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.705/08. Trata-se, sinteticamente, de estabelecer se…

Lei seca (Lei nº 11.705/2008).

A tragédia gerada no Brasil pelos acidentes de trânsito está devidamente quantificada: cerca de 35 mil mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e 22 bilhões de reais por ano só para cobrir os gastos com os…

A Lei Seca e o valor da vida.

Quando a vida humana, bem mais precioso, entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar e fazer profunda reflexão, porque chegou ao fundo do abismo e há que repensar o sentido de todas...

Lei nº 11.705/08: novidades no combate à embriaguez ao volante

Em resposta ao assustador aumento dos acidentes de trânsito, parte considerável resultante da infeliz combinação de álcool e direção veicular, foi promulgada a Lei nº. 11.705. Essa recente Norma, de 19 de junho de 2008, apelidada de "Lei Seca", realizou…

Embriaguez ao volante (Lei nº 11.705/2008).

O art. 165 do CTB, ao disciplinar a infração administrativa de embriaguez ao volante, diz: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão…

As modificações no Código de Trânsito Brasileiro e o "déjà vu" automobilístico

É impressionante o modo como o legislador brasileiro mantém seu padrão. A cada nova lei que promete aumentar o rigor contra o crime, tem-se a nítida sensação de "deja vu". Ou seja, aquela "lei revolucionária" que promete acabar com o…

Cuidado com o sagu.

Alguns assuntos são, em especial, delicados para serem abordados com racionalidade, entre os quais, no momento, as questões relativas à lei nº 11.705/2008 (lei seca), pois estabeleceu-se um discurso que divide a sociedade entre o bem e o mal, em…

A inconstitucionalidade da reforma do Código de Trânsito Brasileiro e seus aspectos sociais e morais

INTRODUÇÃO No dia 20/06/2008 foi publicada a Lei nº. 11.705/2008 que, dentre outras disposições, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997). O objetivo deste artigo é demonstrar a inconstitucionalidade do novo § 3º. do artigo 277 do Código…

O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito.

Na imprensa e nas ruas, muito se tem comentado sobre a nova lei de trânsito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), que alterou diversos dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (lei n.º 9.503/97). Um dos mais polêmicos…

Álcool e direção: alguns breves apontamentos sobre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro

Na edição da última sexta-feira (20 de junho de 2008) do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei n. 11.705, que, dentre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, em especial no que tange à repressão do consumo…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro.

Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro"; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão.1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do…

Reforma do Código de Trânsito (Lei nº 11.705/2008):

O delito de embriaguez ao volante (direção embriagada), em sua redação original (estampada no art. 306 da Lei 9.503/1997) dizia o seguinte: "Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a…

Primeiras impressões sobre as inovações do Código de Trânsito Brasileiro

A Lei nº 11.705 e o Decreto nº 6.488 alteraram a legislação de trânsito, especialmente no que tange aos casos de embriaguez ao volante, nos aspectos administrativo e criminal.

Breves considerações sobre a Lei nº 11.705/08.

Lamentavelmente, mais uma vez, nosso legislador se equivoca ao tipificar condutas relacionadas a crimes de trânsito, tumultuando a já complexa legislação existente a respeito, qual seja a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com o advento da Lei 11.275/06, o…

A esdrúxula Medida Provisória nº 415/2008

Sumário: 1 - Introdução. 2. - A Medida Provisória nº 415/2008 e seu decreto regulamentador. 3 - A legislação que rege a comercialização de bebidas. 4 - O Código de Trânsito Brasileiro. 5 - Competência da Polícia Rodoviária Federal. 6…

Reforma do Código de Trânsito.

O Ministério da Justiça divulgou suas propostas de alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro, visando a diminuir as mortes e acidentes no trânsito. Cuida-se de proposta, na parte penal, repleta de falhas e imprecisões. Uma das omissões mais gritantes…

Crime de omissão de socorro no trânsito.

Seria esquisito que o motorista, logo após o acidente, ao constatar o óbito da vítima, respirasse aliviado: "Que bom! Posso agora seguir adiante, sem responsabilidade criminal!".

Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não auto-incriminação:

Sumário:1. Introdução. 2. Embriaguez ao Volante e Infração Administrativa de Trânsito. 3. Polêmica Doutrinária Anterior sobre a Expressão Direção de Veículo sob a Influência de Álcool. 4. Embriaguez ao Volante e Produção Judicial do Direito. 5. Critério Original Adotado pelo…

Lei nº 11.275/06:

A Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, fez algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobretudo no que diz respeito ao consumo de álcool e direção veicular. Dentre essas modificações, dispensaremos maior atenção àquela realizada no…

A impotencialidade lesiva de cópia autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, quando adulterada.

"A lei não é a justiça em si, mas uma tentativa de um direito justo". (Stammler) 1. INTRODUÇÃOA Resolução n° 13/98 do CONTRAN[1] permitia a utilização de cópia reprográfica autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo pelo departamento…