Emenda nº 81 (confisco de terras)

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

  • Trabalho escravo e Emenda Constitucional nº 81/2014

    26/09/2014 10:31Evanna Soares 4

    Evanna Soares

    A Emenda Constitucional reafirma o reconhecimento do problema da exploração do trabalho escravo e traz a esperança de que a medida extrema, representada pela expropriação dos bens utilizados para exploração do trabalho escravo, sirva para prevenir a prática desumana.