Artigos de Identificação criminal
Comentários iniciais à nova lei de identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 06 de Outubro de 2009 às 00:00
Com a edição da Lei 12.037/09 foi revogada a até então vigente Lei de Identificação Criminal (Lei 10.054/00). A nova legislação apresenta uma evolução em vários aspectos com relação ao anterior tratamento da matéria, inclusive mostrando-se mais adequada ao regime…
A identificação criminal no inquérito policial
Por
Luís Carlos Agudo
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…