Artigos de Justiça Federal
Competência cível e penal da Justiça Federal
Por
Paulo Henrique Figueredo de Araújo
Destacado em 02 de Setembro de 2011 às 09:07
Estudam-se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal.