Artigos de Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011

Visitação pelos avós

Considerando a participação histórica dos avós na criação dos netos, a jurisprudência apontava para a possibilidade da visitação avoenga, nos termos do Código Civil. A edição da lei 12.398/11 veio suprir uma lacuna de uma matéria que se encontrava praticamente pacificada nos tribunais superiores, mas que carecia de uma regulamentação pelo legislador pátrio, e que enfrentava resistência pelos legalistas.

Direito de visita dos avós aos netos

O direito de visita dos avós existe em qualquer situação, seja na normal e pacífica convivência dos pais, seja nas situações de rupturas da sociedade conjugal, com a separação do casal.

Relativização da responsabilidade alimentar dos avós

A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais.

O direito de visitas dos avós

IntroduçãoA questão envolvendo o direito de visitas é muito mais abrangente do que a simples regulamentação do contato de um menor com o seu pai ou sua mãe. Há muito tempo, a doutrina e a jurisprudência já discutiam acerca da…