Artigos de Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.Fraude em concurso público: o nominalismo mágico do Congresso
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 25 de Janeiro de 2012 às 13:18
Ao que parece, o legislador pensa que basta dar um “nomen juris” para um crime e então ele, magicamente, passa a tipificar a conduta desejada independentemente do que se escreva em seu preceito primário.
Fraudes em certames de interesse público e a Lei nº 12.550/2011
Por
David Pimentel Barbosa de Siena
Destacado em 29 de Dezembro de 2011 às 14:55
Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.
Lei nº 12.550/2011: fraudes em certames de interesse público
Por
Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Destacado em 22 de Dezembro de 2011 às 10:01
A Lei nº 12.550/2011 estabelece novos novos crimes que ofendem a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária dos concursos públicos, vestibulares e exames seletivos de interesse público.
