Restituição de férias antecipadas descontadas na rescisão

Vários servidores tiveram que gozar os períodos aquisitivos de férias ou ainda ter as licenças-prêmios utilizadas na pandemia, o que caracteriza um desvio.

Licença-capacitação não usufruída pode ser convertida em pecúnia pelo servidor público?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia

Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.

Conversão em pecúnia da licença-prêmio e conseqüências tributárias

O servidor público aposentado tem direito de obter indenização decorrente de licenças-prêmio não usufruídas, inexistindo hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a aludida verba.