Artigos de Locação
Reforma da Lei do Inquilinato:
Visando alterar regras e procedimentos relativos aos contratos de locação de imóveis urbanos e demandas correlatas, projeto de lei, que iniciou sua tramitação pela Câmara e que, no Senado Federal, recebeu o nº 140/2009, foi aprovado em decisão terminativa pela…
Limite da multa em contratos de locação de imóveis
RESUMO: O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento. PALAVRAS-CHAVE: LOCAÇÃO – IMÓVEL – LIMITE DA…
Considerações sobre o Projeto de Lei n° 71/2007, que altera a Lei do Inquilinato
SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Vigência das garantias até a efetiva devolução do imóvel (artigo 39). – 3. Regulação da locação de lojas em shopping centers (artigo 54). – 4. Abandono de bens móveis em imóveis desocupados (artigo 66). –…
O direito de preferência e suas peculiaridades
A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
Comemorando o 15º aniversário da lei:
Muito já se reclamou do "custo Brasil", onerado por leis inadequadas, incongruentes com um saudável ambiente de crescimento econômico. Boas leis são somente aquelas que realmente atendem a demanda da sociedade e regulam coerentemente a ordem, a paz e o…
Aluguéis em atraso como forma de caução nas ações de despejo por falta de pagamento.
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise jurisprudencial de um específico aspecto do procedimento das ações de despejo por falta de pagamento, qual seja, a necessidade de caução para execução provisória das decisões de primeira instância (art. 63,…
O Código de Defesa do Consumidor e a lei do inquilinato:
Sumário: Resumé. Resumo. Introdução. 1. Da natureza da Locação. 2. Orientações Gerais do Direito Contratual - Novos aspectos da Teoria Contratual 3. Inclusão dos Contratos de Locação não Comercial no Campo de Aplicação do CDC. 4. Critérios para a Aplicação…
Aspectos gerais da locação do imóvel urbano
"Como se vê, é espinhosa a missão desse profissional, defendendo a liberdade, opondo ao arbítrio da lei, salvaguardando o patrimônio do indivíduo, e falando em nome do Direito. É um lutador, é um batalhador, dispondo tão-somente das armas que lhe…
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na locação predial urbana
Se, de um lado, preocupou-se a Constituição Federal com a necessidade da destinação social da propriedade privada, enfatizando o direito à moradia, também de outro, com o mesmo grosso calibre, realçou a importância da relação de consumo, determinando que o…
As leis que regem as locações de prédio urbano no novo Código Civil
No seu Livro Complementar, sobre as disposições finais e transitórias, o Código Civil de 2002 apresenta importante disposição que merece interpretação adequada por sua função social e econômica, pois verte sobre os milhões de prédios submetidos à locação de prédio…
A caução em dinheiro é uma boa garantia?
O proprietário do imóvel disponível para locação deve ter muita cautela ao oferecê-lo em locação, diretamente ou por intermédio de sua imobiliária, principalmente no que diz respeito à modalidade de garantia a ser prestada pelo inquilino. A lei inquilinária admite…
O Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação nas relações locatícias
Sumário: 1- Introdução. 2- A perspectiva de um Estado Social de Direito. 3- A Relativização dos Dogmas do Direito Privado. 4- O CDC como sistema. 5- O CDC nas Locações. 6- Conclusões1- IntroduçãoA quem quer que se ponha a analisar...
Contrato de locação e a cláusula de bonificação em face da autonomia da vontade
Sumário: INTRODUÇÃO; 1 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO ALUGUEL, 1.1 Histórico, 1.2 Conceito de Locação, 1.2.1 Contrato de Locação de Imóvel Urbano, 1.3 Do Aluguel e sua Fixação; 2 A AUTONOMIA DA VONTADE, 2.1 A Autonomia da Vontade na…
