Artigos de Locação
Seguro-fiança em locação residencial: indicação de corretora pela imobiliária
A exigência de seguro-fiança por corretora integrante do mesmo grupo da imobiliária que administra o imóvel ou outra por ela indicada é prática abusiva porque implica venda casada, restringe a concorrência e viola a liberdade do consumidor, ensejando reprimendas pela Susep e pelo CADE.
Locação de imóvel urbano: mutações contratuais não formalizadas
Tem plena validade a mutação contratual decorrente do consenso dos contratantes ao operarem o contrato, mesmo que sem nova formalização, passível a nova operação contratual de ser provada através de todos os meios disponíveis em lei.
Subfaturamento nas transações imobiliárias e nova Lei de Lavagem de Dinheiro
Alertamos quantos aos riscos econômicos e jurídicos de se atribuir, na escritura, valor inferior ao do imóvel.
Administração do patrimônio público imobiliário
Abordam-se os temas doação de bens públicos, uso privativo de imóvel público e suas modalidades (autorização, permissão, concessão, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, comodato e locação), vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa.
Locação de imóvel por dispensa de licitação e o chamamento público
É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio à locação de imóveis, para fins de dispensa de licitação. A adoção do procedimento é legítima, mesmo que haja eventual identificação de mais de um imóvel apto ao atendimento do interesse público.
Nova lei sobre aluguel de garagem de condomínio para terceiros
Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.
Cobrança de luvas nas locações urbanas não residenciais
É permitida a cobrança de “luvas” no início da locação e proibida na renovação do contrato. Situações específicas não cogitadas quando elaborada a Lei de Locações merecerão análises e novas construções jurisprudenciais.
Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea
Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.
Locação de imóvel urbano: alterações não expressas
Pode ocorrer alteração consensual e não escrita, do contrato de locação, sendo viável a sua prova através de todos os meios disponíveis em lei. Prevalece o intento real dos contratantes sobre a literalidade do contrato.
Protesto em aluguel: inconstitucionalidade da lei paulista
A Lei nº 13.160/2008 enumerou títulos e documentos protestáveis, bem como disciplinou o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, extrapolando competência legislativa privativa da União e violando o pacto federativo.
O ponto empresarial nos contratos de locação
Investir em imóvel alheio não é uma tarefa fácil. Os riscos de perder todo o investimento, bem como de ver sumir toda uma clientela pela simples alteração de um ponto, devem ser compensadas por alguma espécie de proteção, que ao menos atenue tais riscos.
Ação renovatória: releitura da proteção do fundo de comércio sob o aspecto funcional
Deve-se reconhecer a preponderância da função social do desenvolvimento e proteção do fundo de comércio sobre o exercício irrestrito do direito à propriedade.
Aluguel de imóvel pela Administração Pública: regime jurídico
A Administração Pública deve celebrar contratos com particulares, mas questiona-se a aplicabilidade de cláusulas exorbitantes em contratos de locação de imóveis urbanos.
A inaplicabilidade da cessão de posição contratual em contrato de locação após o falecimento do locador
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz ensina que "a cessão de contrato possibilita a circulação do contrato em sua integralidade, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos, assumindo todos os seus direitos e deveres.…
Locação e fiança: consequências da separação do casal locatário
A Lei 12.112 de 09/12/09 aperfeiçoou a Lei 8.245/91, trazendo a modernização exigida depois de 18 anos de sua vigência, mantendo o bom espírito do diploma anterior e enfrentando as novas situações surgidas nesse período, conseguindo trazer para o direito…
Reflexos da nova lei do inquilinato no setor de franchising
A nova Lei nº. 12.112, de 10/12/2009, que alterou significativamente a Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, já se encontra em vigor desde o dia 25/01/2010.Tal legislação tem tudo para causar muitas implicações no campo comercial (não residencial), especialmente...
Locar para morar.
Lócus de um relicário de sonhos. Imagens em refluxo constante nos desvãos da memória, nos desvãos entre os quartos, nos vãos das varandas. Sala de jantar, gabinete, vestíbulo. Vestíbulo do tempo que cruza as pontes para o desconhecido. O desconhecido…
As alterações propostas na Lei do Inquilinato.
Em vigoroso artigo simultaneamente pautado pela preocupação com a unanimidade obtida no Senado e pelo entusiasmo de tintas direcionadas à defesa de um entendido "desamparo a todo e qualquer locatário", bem como, à trombeteada agressão ao direito fundamental à moradia…
Inovações da lei de locação
O artigo analisa as recentes alterações dos contratos de locação, sobretudo as modificações procedimentais, em especial da celeridade imposta às ações de despejo embasadas em inadimplência de aluguéis e acessórios.
Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009.
A Lei nº 8.245/91 era alvo de críticas, por possibilitar ao locatário, mesmo inadimplente, a utilização de diversas medidas para postergar sua continuidade no imóvel, e por vincular os fiadores ao pacto até a entrega das chaves.
