Artigos de Locação
Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09
A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.
Manual das locações de imóveis residenciais urbanos.
Manual que aborda os principais direitos e deveres de proprietários e locatários do imóvel residencial, passando também, pelas garantias, despesas de condomínio, reajuste do aluguel, multas, locação por temporada dentre outros temas relavantes.
ISS sobre locação de bens móveis
Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.
Shopping pode fiscalizar o faturamento de loja?
A implantação de Shopping Centers modificou sensivelmente as relações comerciais. Ocorre que os contratos avençados são muito específicos, abarcando características próprias, como a fiscalização sobre o faturamento do lojista.
O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
Deixar de pagar os aluguéis e os acessórios da locação é a mais grave infração contratual, exigindo a adoção rápida, por iniciativa do locador, de uma medida judicial eficaz.
Da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento
Em especial e atendo-se ao objeto deste artigo científico, tratando-se de ações de despejo, há expressa previsão na Lei 8.245/91 quanto à concessão de liminares, desde que preenchidos requisitos objetivos dispostos no art. 59, §1º da respectiva legislação
Mandado de despejo único para para desocupação voluntária ou compulsória
A unificação dos mandados beneficia locatários, que conseguirão ver o despejo ser cumprido de forma mais célere e menos dispendiosa. Também ganha o Judiciário, que não precisará se debruçar novamente sobre o mesmo processo, para promover a simples confecção e expedição de um novo mandado de despejo (compulsório).
Locação nos contratos de construção ajustada (built to suit)
Apresentam-se cuidados a serem observados na celebração de um contrato built to suit, que se trata da locação com dever do locador de disponibilizar a construção ou reforma do imóvel que atenda especificamente às necessidades e de determinado locatário.
Igrejas evangélicas: dificuldade para renovar locações
Espera-se, enquanto a Lei do Inquilinato não for modificada, que a jurisprudência evolua para garantir aos templos religiosos o direito à ação renovatória, e evitar mesmo o locupletamento ilícito de alguns proprietários dos imóveis locados.
Responsabilidade civil nos contratos de locação de roupas em face do falecimento do locatário
A quem cabe a responsabilidade no caso de falecimento do locatário de roupas enquanto o mesmo ainda estava em poder do bem? Quem se responsabilizaria pelo pagamento das garantias dadas pelo locatário ao locador quando da celebração contratual nos casos de mortes não naturais?
O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?
Direito de arrependimento no contrato eletrônico de locação por temporada
O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
Compra e locação de imóvel pela Administração: inexigibilidade e dispensa
O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Ação renovatória: prazo para propositura
No tocante à ação renovatória, uma das questões mais difíceis é a que se refere ao "prazo" para a sua propositura, conforme se demonstrará adiante.
Nova retórica de Chaïm Perelman no julgado do STJ sobre contrato de trespasse
Ao locador deve ser dado o direito de escolher se quer ou não firmar contrato de locação com o adquirente no trespasse. Chäim Perelman, fazendo uma releitura da teoria de Aristóteles, buscou construir uma nova retórica aplicada às ciências jurídicas que se afasta da lógica formal métrica de Descartes e se utiliza principalmente dos recursos de argumentação.
Imóvel da empresa cedido a empregado: locação?
Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade e compor a remuneração do trabalhador? Depende do modo jurídico como é aferido no contexto da relação de emprego: se cedido para o trabalho ou pelo trabalho.
Compra de imóveis para investimento nos Estados Unidos
Imóveis em processo de “foreclosure” apresentam um déficit de até 50% do seu valor original, alavancando o contraste existente entre preços em baixa para aquisição x demanda crescente para locação, já que a procura por imóveis para locação só aumenta em virtude das pessoas que foram obrigadas a desocupar suas residências.
Mercado imobiliário: o built to suit é regulamentado
Com a Lei 12.744, a bem da segurança jurídica, ficou expressamente permitido convencionar a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação de built to suit.
Aluguel e arrendamento de imóveis: pessoa física ou jurídica?
A pessoa física que recebe valores razoáveis a título de aluguéis ou arrendamento precisa constituir uma pessoa jurídica para tributar tais receitas. A diferença de custo com o imposto de renda pode chegar a até 16,17% ao mês, ou uma economia de até R$ 1.940,40 reais ao ano para cada R$ 1.000,00 reais de aluguéis recebidos ao mês.
