A Lei nº 13.160/2008 enumerou títulos e documentos protestáveis, bem como disciplinou o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, extrapolando competência legislativa privativa da União e violando o pacto federativo.

A Assembleia Legislativa decretou e o Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008, que altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Consta no art. 1º da Lei nº 13.160/2008 que "Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos na forma prevista no item 6, bem como o crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade. O protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante" (destacamos).

Ocorre que a inconstitucionalidade do dispositivo legal não tardou a ser reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0209782-04.2010.8.26.0000, da Comarca de Itatiba, em que foi suscitante a 36ª Câmara de Direito Privado, tendo sido relator o Des. José Roberto Bedran (j. 25.05.2011).

Por maioria de votos – houve declaração de voto vencido do Des. Cauduro Padin [01] – julgou-se procedente a arguição, ao fundamento de que a Lei Estadual nº 13.160/2008, na parte que alterou os itens 7 e 8, das Notas Explicativas da Tabela IV – Dos Tabelionatos de Protestos de Títulos da Lei nº 11.331/2002, extrapolou competência legislativa privativa da União, violando o pacto federativo.

Conforme ressaltado pelo relator, o protesto "não traduz ato de registro público, mas, sim, notarial, inerente às funções de tabelionato, envolvendo matéria de Direito Civil e Comercial, acerca do que a Constituição Federal atribui competência legislativa privativa à União (art. 22, I), não se cuidando, por conseguinte, de competência concorrente (art. 23)".

No caso, a Lei nº 13.160/2008 enumerou títulos e documentos protestáveis, bem como disciplinou o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, ferindo o princípio da reserva legal.

Perceba que não socorre o fato de inexistir um rol de documentos protestáveis, elaborado pelo legislador federal, pois seria compreensível a dificuldade da ausência de enumeração. Nesse passo, abeberando-se na fala do Des. Pedro Baccarat, o relator concluiu que melhor seria que a Corregedoria Geral de Justiça editasse normas a fim de orientar os cartórios delegados, já que ela exerce sobre eles poderes de fiscalização e orientação, o que nos parece bastante plausível.

Outrossim, mister não deslembrar que a Lei nº 13.160/2008 veio a lume com a clara intenção de corrigir – ou ao menos minorar – os efeitos do disposto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil, que estabelece multa de até 2% em caso de inadimplemento (a Lei nº 10.931/2004, propôs nova redação para este parágrafo, porém o texto sofreu veto presidencial). Sem dúvida, o ínfimo percentual mencionado está muito mais a serviço dos devedores que dos credores, estimulando o crescimento da inadimplência.

Contudo, nem mesmo isso justificaria a desatenção do legislador paulista ao comando constitucional do art. 22, I, sob pena de extrapolação, pelo Estado, do âmbito de abrangência de sua competência material. "O direito material substancial (não-administrativo) concentra-se no inciso I do art. 22, e compreende direito civil, comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho" (José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, 6ª ed., Malheiros, 2009, p. 264 – destacamos).

Diante do exposto, cumpre-nos aplaudir a decisão do Órgão Especial do TJSP que julgou procedente a arguição e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/2008, na parte que, aludindo a protesto de contrato de locação e recibo de aluguel, alterou os itens 7 e 8, das Notas Explicativas da Tabela IV – Dos Tabelionatos de Protestos de Títulos, da Lei Estadual nº 11.331/2002, determinando a restituição dos autos à Câmara suscitante, para prosseguir no julgamento da apelação.


Notas

  1. . O entendimento do Des. Cauduro Padin, constante na declaração de voto vencido nº 17.455, é no sentido de que "a lei impugnada traz instrumentalização para o regime de custeio dos registros notariais do estado dentro da permissão na expressão ‘outros documentos de dívida’ referidos na Lei nº 9.492/97, ausente qualquer ofensa ao pacto federativo ou competência federal".

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LEMOS PEREIRA, Tarlei. Inconstitucionalidade da Lei Estadual paulista nº 13.160/2008. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3052, 9 nov. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20375>. Acesso em: 21 set. 2018.

Comentários

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    andea costa

    Moro em um loteamento fechado, onde crio-se uma associaçao de moradore, que cobram um valor como taxa de condominio, sendo que nem na prefeitura, assim esta rgistrado.Duvida, aprovaram em uma assembleia, este ato, de levar os inadimplentes, que nao pagarem a tal taxa, sendo que nao somos um condominio, para cobrança em cartorio e levando o msmo para o SPC.Na ata da mesma reuniao, comenta-se e publica-se a tal lei ...podem fazer isso???

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