Artigos de Medida Provisória nº 685 de 21 de julho de 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Nova MP sobre planejamento fiscal pode ser rejeitada pelo Congresso
Por
Marcos Vinícius Barros Ottoni
Destacado em 10 de Agosto de 2015 às 15:20
A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional.
