Artigos de MP 1.068 (remoção de conteúdo)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Devolução de MPs pelo presidente do Congresso é constitucional?

Por Francisco de Assis Cabral Destacado em 18 de Setembro de 2021 às 19:10

Quando o presidente do Congresso Nacional faz o juízo prévio de admissibilidade constitucional de Medida Provisória, ele está suprimindo as funções da Comissão Mista e do Plenário (art. 62, §§ 5º e 9º, da Constituição).