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Novas multas no Código de Trânsito (Lei nº 13.281)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

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Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro

13/02/2017 11:46Marcelo Ricardo Colaço 50

Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.

Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

13/03/2017 15:38Henrique Hoffmann e Rafael Francisco Marcondes de Moraes 28

Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.