Artigos
Novas multas no Código de Trânsito (Lei nº 13.281)
Lei nº 13.281/16 e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Por Henrique Hoffmann e Rafael Francisco Marcondes de MoraesDestacado em 13 de mar. de 2017 às 15:38
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
Aspectos controvertidos sobre a recusa na realização do teste do bafômetro e a aplicação de penalidade administrativa
Por Eduardo Langhinotti Follmann e Bruno Thiago KriegerPublicado em 18 de nov. de 2016 às 16:16
Há possível inconstitucionalidade de dispositivo inserido no Código de Trânsito Brasileiro, diretamente relacionado a recusa na realização do teste do bafômetro e a aplicação de penalidade administrativa.

A nova lei de trânsito no Brasil: obrigatoriedade do teste de alcoolemia e sua inconstitucionalidade
Por Jeferson Botelho PereiraDestacado em 4 de nov. de 2016 às 17:38
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.