Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
13/03/2017 15:38 28
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
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Novas multas no Código de Trânsito (Lei nº 13.281)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro
13/02/2017 11:46 50
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
13/03/2017 15:38 28
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
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Recusa na realização do teste do bafômetro: inconstitucionalidade do art.165-A do CTB
18/11/2016 16:16 97
Há possível inconstitucionalidade de dispositivo inserido no Código de Trânsito Brasileiro, diretamente relacionado a recusa na realização do teste do bafômetro e a aplicação de penalidade administrativa.
