Disciplina jurídico-constitucional da iniciativa privada

Sumário: 1.Introdução. 2.Ordem Econômica Constitucional Brasileira. 2.1. Conceito. 2.2. Princípios regentes. 3. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 3.1. Natureza. 3.2. Regime Jurídico do Art. 175 da Carta Magna – Atuação Estatal. 3.3. Privatização. 3.4. Modalidades de intervenção. 4. Formas…