Artigos
A caracterização do leasing e o VRG
O contrato de leasing consiste em uma operação na qual uma empresa, proprietária de um bem, o cede em locação a outrem por um prazo determinado, recebendo em troca um pagamento. Ao final deste contrato, o arrendatário pode devolver o…
Obrigação e crédito tributário.
Sumário: 1. Questões introdutórias. 1.1. Norma individual e concreta na teoria carvalhiana. 1.2. Distinção entre norma jurídica e ato de cumprimento. 2. Processo de positivação do direito: os chamados "deveres instrumentais". 3. Processo de positivação do direito: lançamento e "autolançamento".…
Responsabilidade tributária.
1.INTRÓITOEncontram-se ainda controversas, principalmente nos juízos monocráticos, as decisões envolvendo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso…
Licitações públicas e a participação de cooperativas
A participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas é tema que vem provocando debates e divergências no meio jurídico [1]. Argumenta-se que esta participação violaria o princípio da igualdade entre os competidores pois os encargos fiscais das cooperativas são…
O contrato de previdência complementar como ato jurídico perfeito
A proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, constitui verdadeiro imperativo de justiça, impedindo que lei posterior venha alterar situações jurídicas já definitivamente…
A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos
1) A "justificativa" da elisão fiscal:De cada R$ 100,00 ganhos ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das…
Considerações sobre as novas reformas do Código de Processo Civil.
No ano de 1991, através do Ministério da Justiça, foi constituída uma comissão de juristas para estudar o problema da morosidade processual e propor soluções visando a simplificação do Código de Processo Civil. Referida equipe foi coordenada pelos eminentes Sálvio…
Spam: uma abordagem crítica
A mensagem não solicitada, enviada por e-mail, atualmente também atende pelo nome de spam. Mas para ser caracterizada assim é necessário também que ela tenho conteúdo comercial. Suas conseqüências são problemáticas, não somente para os usuários de e-mail, mas também…
O reexame necessário: casos de dispensa. O mandado de segurança e a reforma do Código de Processo Civil.
Com o advento da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, o artigo 475 do Código de Processo Civil, referente ao reexame necessário, teve seu texto modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de…
Honorários advocatícios.
Sumário: 1 – Considerações Gerais; 2 – Distinção Entre Sucumbência Parcial, Mútua e Recíproca; 3 – Uma Simples Equação; 4 – Compensação – Impropriedade Jurídica; 5 – Legitimidade Para Recorrer e Executar a Sentença; 6 – Conclusão1.CONSIDERAÇÕES GERAISAntes de mais…
Da aplicação das receitas de multas de trânsito nos termos do art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito
Esta questão é tormentosa para inúmeras administrações municipais e nenhum caso concreto ainda chegou aos Tribunais, bem como nada se escreveu sobre o tema na doutrina. As administrações se defrontam com um grande volume de dinheiro advindo da aplicação das…
A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico nos contratos de software com o exterior.
A competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico é atribuída à União nos termos do art. 149. da Carta Superior. Com esteio nesta competência, promulgou-se, em dezembro de 2000, a Lei n.º 10.168, de 29.12.2000 que instituiu a...
A publicidade das propostas legislativas de iniciativa do Poder Executivo e sua legitimidade à luz da Constituição Federal
No ano pretérito, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a redação do art. 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, chamado de "prevalência do negociado sobre o legislado", tendo como intenção "prestigiar a negociação…
Responsabilidade da empresa pelo uso de e-mail corporativo
Noticiou-se na imprensa que um funcionário da Gessy Lever teria enviado um e-mail com conteúdo supostamente racista para outra pessoa, fora da empresa, a qual, por sua vez, teria redirecionado a mensagem para um terceiro destinatário. Este último, sentindo-se ofendido...
O direito de nascer do ventre de mãe morta e demais questões afins:
"Rede de surfistas no mar, ligados no computador, novas maravilhas pra se admirar, não me venha com a velha dor. O trem da juventude é veloz, quando foi olhar já passou, os trilhos do destino cruzando entre nós pela vida...
Responsabilidade civil do fabricante/fornecedor de software
I - INTRODUÇÃOA informática há muito deixou de ser um assunto meramente tecnológico e passou a ser um objeto de consumo cada vez mais procurado por milhões de consumidores em todo o mundo. A inserção dos microcomputadores na sociedade, fez…
Interceptação telefônica face às provas ilícitas
1. ConceitoProva ilícita é aquela "colhida com infringência às normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis, freqüentemente para a proteção das liberdades públicas e, especialmente, dos direitos de personalidade e mais especificamente do direito à intimidade" [1]. "A…
O protecionismo trabalhista à luz dos princípios gerais do processo
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. O protecionismo no Processo do Trabalho; 3. As vertentes da proteção conferida ao trabalhador; 4. O sentido constitucional dos princípios gerais do processo; 5. Limites ao in dubio pro misero; 6. Extensão às despesas processuais:…
Breves considerações acerca da configuração da denúncia espontânea segundo o Superior Tribunal de Justiça
Sumário:1. Introdução 2. A importância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores 3. A "Denúncia Espontânea" nas decisões do Superior Tribunal de Justiça 4. Do disposto no § 1º do art. 155-A do Código Tributário Nacional 5. ConclusãoRESUMO:O artigo em comento…
Cybercrimes: os crimes na era da informática
A revolução digital proporcionou à classe média brasileira maior facilidade de acesso ao universo dos computadores, à Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avanço das ciências eletrônicas. A acessibilidade a estes novos equipamentos trouxe para a…