O seguro obrigatório de circulação automóvel nos sistemas jurídicos português e brasileiro

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Responsabilidade penal da pessoa coletiva: Brasil x Portugal

É possível responsabilizar penalmente a pessoa coletiva nos ordenamentos português e brasileiro? O estudo analisa a evolução histórica e a legislação comparada.

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O sistema de representação proporcional visa distribuir de forma mais justa as cadeiras que estão em disputa. Cada partido ou grupo de partidos irá eleger tantos representantes quanto forem os seus votos.