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Responsabilidade civil por danos sociais
Indenização por danos sociais fere regras do CPC
Por André SoneharaDestacado em 22 de set. de 2014 às 12:36
A condenação arbitrada em favor de uma entidade filantrópica com objetivo de atingir o efeito punitivo da sentença, denominada indenização por "danos sociais", é extremamente polêmica, por não ter previsão legal.