A lei de responsabilidade fiscal e a seguridade Social

INTRODUÇÃOAntes de ingressar no exame do tema proposto, é preciso tecer algumas palavras a respeito do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destinada a estabelecer normas de conduta ao administrador públicos, com a finalidade de alcançar equilíbrio nas contas públicas,...

Seguridade e Previdência Social na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da…