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Exclusão do menor sob guarda judicial da condição de dependente para fins previdenciários.
a Constituição Federal. - Pedido de submissão do incidente de inconstitucionalidade à deliberação prévia ... menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; c) menor que se ache sob sua tutela ...
Petição
Destacado
em 21 de Fevereiro de 2010 às 00:00