Interesse na aprovação da OAB, sendo Policial Militar?
Olá, eu sou policial militar na ativa, e sempre tive o sonho de ter minha carteira da OAB, visto isso, gostaria de me informar se posso realizar a prova da OAB, ter a carteira, ficando somente impedido de atuar na advocacia? E se essa aprovação na OAB teria um prazo de validade ou teria vigor pela vida inteira, caso eu tivesse interesse em atuar na advocacia mais tarde?
Boa tarde Meus entendimentos do assunto seguem na mesma linha de entendimento que os Senhores ISS// e Hen_BH, no entanto, eu fui me informar na OAB de Porto Alegre, e me informaram quem qualquer inscrição que eu fizesse na OAB, ela seria anulada, visto a incompatibilidade do meu trabalho... E seria anulada sem reembolso do valor da inscrição Mesmo sabendo do impedimento de atuar, não posso ter o direito de pelo menos ter meu certificado de aprovação na OAB?
Devido a uma mudança ocorrida na Lei nº 8.906/94, pela Lei nº 14.365/22, o policial militar poderá advogar em causa própria. Entretanto a OAB suspendeu todos os atos de inscrição sobre a o argumento de que tem que fazer o Provimento acerca da matéria. De toda sorte, eu entrei com um MS no 1 TRF questionando o referido ato, uma vez que a meu ver é inoportuno, sendo que a mudança na Lei ocorreu no dia 2 de junho de 2022 e até o momento não houve a referida regulamentação, tornando assim o ato procrastinatório. De qualquer modo, quem quiser acompanhar o deslinde da referida ação o número do Processo é 1028377-03.2022.4.01.3500.
Veja, o que está em discussão dentro da OAB é a emissão de uma carteira "específicaou especial" para os militares. Isto é, não será a emissão da carteira definitiva (prevalecendo o impedimento do exercício da advocacia) e sim uma carteira apenas para defesa própria.
Em que pese o exercício de seu direito de ação, a emissão deste dipo de carteirinha é o chamado "Pra inglês ver", já que só tem uma finalidade e você pagaria as taxas e anuidades normalmente.