a rua de casa é insuportavél
as crianças sa minha rua encomodam demais, não só a mim mais a todos os moradores da rua, gostaria de saber se tem alguma forma legal de amenizar esta situação, pois ja tentamos conversas com os respectivos pais mais nada foi resolvido, se alguem puder me ajudar ficarei muito grato
O art. 187 do CC positivou em nosso ordenamento a figura do ato ilícito por equiparação. Diz a lei: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Trata-se, sem dúvida, de um dos artigos mais importantes do Código. Primeiramente, por abrigar quatro princípios fundamentais (boa-fé, bons costumes, fim social e fim econômico); depois, por demonstrar que o titular de um direito subjetivo também sofre limites em seu exercício e deve atentar para que tal ato não se converta em ilícito, ensejando reparação civil. O abuso do direito é o ato lícito no antecedente e o ilícito no conseqüente. É aquele praticado dentro do direito do indivíduo, porém com excesso nos meios.
Assim, aconselho os moradores a se reunir a contratra um advogado e acionar os pais das crianças e entrar com uma obrigação de não-fazer.
Um abraço.
