troca de regima trabalhista,clt para estatutario,libera FGTS?
Há
17 anos
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Alguem poderia ajudar com alguma jurisprudencia neste sentido,pois tem acontecido casos que o juiz tem expedido alvarás para o saque do FGTS,pois uma vez trocado o regime trabalhista de celetista para estatutario não haverá mais depositos,pois arrecadação muda para previdencia do municipio e não há mais fgts,pois por inatividade na conta por 3 anos,está dando problemas uma vez que os funcionarios não tem rescsão de contrato portanto não homologa e este é um dos itens pedidos pela caixa,pois alguns consideram mudança e não extinção.
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