Quero saber se tenho direito ao seguro desemprego
Boa tarde. Eu tenho dois serviços, sou funcionária pública concursada, e trabalho em uma empresa privada registrada, eu saindo dessa empresa privada tenho direito ao seguro desemprego?
Prezado ISS, nesse caso não haverá direito ao seguro-desemprego mesmo que ela seja dispensada sem justa causa pela empresa.
A Lei do seguro-desemprego diz:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: [...] V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Mesmo após desligada da empresa privada, ela ainda terá outra fonte de renda própria em virtude do exercício do cargo/emprego público.