Gostaria de saber o significado de declínio de atribuições, no seguinte contexto:

Atenta ao que consta dos autos, voto pela homologação do declínio de atribuições, pelos fundamentos acima expostos. Devolvam-se os autos à origem, para remessa ao Ministério Público Estadual, com as homenagens de estilo. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Subprocuradora-Geral da República Titular – 2ª CCR

Agradeço desde já