Dúvidas
Consumidor
Recurso Inominado
Há
3 anos
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Prezados, por gentileza, estou com uma dúvida. No Juizado Especial Cível, quando a sentença é procedente, haverá um prazo de 10 dias para a parte contrária interpor Recurso Inominado, entretanto, o Recurso Inominado possui apenas efeito devolutivo e não suspensivo. Nesse caso, se o Réu interpor Recurso Inominado e o Autor requerer o cumprimento se sentença e o Réu realizar o pagamento, o que fazer se o Recurso Inominado for conhecido e provido após a análise pelos Magistrados?
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Há 3 anos