Aluguel a ente público
Há
3 anos
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1
Resposta
Advogado Voluntário
Suspenso
Há
3 anos
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Editado
Sim, esta locação é possivel. No Brasil, a locação de imóvel de propriedade de servidor público para a administração pública é regulamentada por legislações específicas e sujeita a regras rigorosas para evitar conflitos de interesse e garantir a transparência e a legalidade do processo. A prática é permitida em algumas circunstâncias, desde que observados os requisitos estabelecidos LUCIANO DE OLIVEIRA
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Há 3 anos