Dúvidas Outros

Multa de 0,33% por atraso de anuidade

Há 3 anos ·
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Estou em atraso na anuidade do CRO, e eles estão me cobrando multa com taxa de 0,33% ao dia. Estou com 61 dias de atraso e consta multa de 109,59. Isso está correto?

4 Respostas
Advogado Voluntário
Suspenso
Há 3 anos ·
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Sim, está correto pois além da multa há também os juros. Não há nada de errado com o valor.

LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado ¹ Eu te exaltarei, ó Deus, rei meu, e bendirei o teu nome pelos séculos dos séculos e para sempre. Salmos 145:1

Autor da pergunta
Há 3 anos ·
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· Editado

Essa cobrança aí é somente da multa. O juro consta separado com outro valor. Estava na dúvida pois a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.

Autor da pergunta
Há 3 anos ·
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E no caso dos juros, que esta sendo cobrado a parte e não junto com a multa, a porcentagem máxima de juros de mora por dia que pode ser cobrada é de 0,033% (1% dividido por 30 dias) do valor da dívida e não de 0,33 Como estão cobrando.

Hen_BH
Advertido
Há 3 anos ·
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· Editado

Não existe relação de consumo entre os conselhos profisionais e os profissionais inscritos, pois não são fornecedores de produtos ou serviços em mercado de consumo.

Desde modo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
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