Não recebi pagamentos de serviços prestados para empresa estrangeira
Eu sou MEI. Ano passado prestei vários serviços para uma empresa estrangeira, situada na Polônia. Os primeiros serviços prestados foram pagos normalmente, mas os últimos meses que trabalhei não foram pagos. Tentei por diversas vezes falar com a empresa para receber este pagamento, porem eles só tem me enrolado dizendo que a empresa esta sem caixa e prestes a falir (porem não declararam falência). Essa situação já faz mais de um ano. Eu tenho todos os contratos referentes aos serviços prestados que não foram pagos. Quero saber quais os meus direitos nessa situação. Eu tenho como acionar o Ministério Publico para entrar com um processo? Como devo proceder nesse caso?
Tendo em vista que o Ministério Público não lida com este tipo de processo, você terá que contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Civel para resolver a situação.
LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) “Não existe um obstáculo mais mortal para a salvação do homem que o falso conceito de que ele já é cristão” August Hermann Francke
