Dúvidas Criminal

Ligação telefônica

Há 3 anos ·
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Recebi uma ligação no meu celular em 03/03/2023 no meu trabalho, a Empresa está questionando e me suspeitando do conteúdo tem como conseguir audio ou mensagem de texto da mesma. Se sim como proceder. Att.Marcos Antônio

2 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 3 anos ·
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· Editado

As operadoras de telefonia não gravam as ligações feitas por usuários entre si. Por isso, se é a essa hipótese que você se refere, nada a ser feito. Não há gravação de áudio e muito menos uma mensgem de texto de tais conversas.

Elas só gravam as ligações feitas entre os clientes e os seus atendentes, quando da solicitação de serviços. E ainda assim por até 6 meses.

Advogado Voluntário
Suspenso
Há 3 anos ·
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449ª pergunta respondida

Marcos Antônio, de acordo com as disposições da CLT, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado não pode ser obrigado a mostrar à empresa o conteúdo das ligações pessoais que ele recebe em seu aparelho pessoal. De qualquer forma, nem o áudio nem os textos das conversas ficam armazenados nas operadoras de telefonia, de acordo com o Marco Civil da Internet e a legislação de telecomunicações. Você mesmo teria que gravar essas ligações.

LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) - “Muitos receiam a adversidade, mas não temem a prosperidade” Santo Agostinho

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
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