471ª pergunta respondida

Larissa, de acordo com a legislação pertinente, e com as decisões dos Tribunais de Justiça e do TJ, uma pessoa não precisa de autorização de seus vizinhos para instalar uma câmera dentro do próprio apartamento ou imóvel mesmo que ela capte imagens de fora do imóvel. O que ele não pode fazer é divulgar tais imagens sem autorização das pessoas captadas. Desta forma, se você tem provas de que ele divulgou suas imagens captadas pela câmera que esta dentro do imóvel dele, pode contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Civel para processa-lo e requerer indenização.

LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) Tanto o fato de Deus falar como o fato de nós ouvirmos são condicionados pela cultura” John Stott (

Nas áreas comuns do condomínio seu vizinho não pode instalar nada; entretanto se a câmara foi instalada dentro do apartamento dele nada de irregular.