533ª pergunta respondida

Quando você receber a notificação da multa, terá o prazo de 30 trinta) dias para recorrer, comprovando não ter sido você quem realizou a infração. Embora você possa fazer o recurso sozinha, recomenda-se contratar um advogado para fazer esse recurso utilizando a fundamentação do Codigo de Transito Brasileiro e de acordo com as decisões dos Tribunais de Justiça em casos como o seu

LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) “cada malvado vive para se corrigir, ou vive para exercitar a paciência dos bons.” Santo Agostinho

A multa por dirigir sem CNH nao ira para seu prontuario. Nao havera pontuação em sua cnh. Agora se houve autuaçao por entregar o veiculo para pessoa sem CNH ai sim essa pontuaçao ira para sua CNH. Alegar que nao entregou ou que seu marido pegou seu veiculo sem autorizaçao esses argumentos nao costumam serem aceitos para anular a autuação. Para ter sucesso em recurso tem que encontrar erros ou omissões.

Lembrando ainda que conduzir veículo automotor em via pública sem ter habilitação constitui crime previsto no art. 309 do CTB, com pena de 6 meses a 1 ano, ou multa.

E a entrega do veículo a pessoa inabilitada é crime previsto no art. 310, com pena semelhante à anterior.