Dúvidas Imóveis

Devolução de caução em caso de transferência de trabalho

Há 3 anos ·
Link

Bom dia. Aluguei um imóvel, paguei R$2.800 de depósito caução, porém a minha empresa quer me transferir para um outra cidade. Eu recebo esse caução de volta ?

4 Respostas
Advogado Voluntário
Suspenso
Há 3 anos ·
Link
· Editado

Uly, Bom dia, tudo bem com você?

A transferência de cidade, em decorrência do emprego, isenta-o do pagamento da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Sendo assim, após o apartamento ser entregue, comprovados os pagamentos de todas as contas, pintura e limpeza do apartamento, o valor da caução lhe será devolvido. [...]

Autor da pergunta
Há 3 anos ·
Link

Na lei do inquilinato existe alguma cláusula sobre isso que eu possa usar como respaldo jurídico, caso ele não queiram me devolver o caução ?

fauve
Advertido
Há 3 anos ·
Link

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Hen_BH
Advertido
Há 3 anos ·
Link

Outra coisa: o locador poderá exigir uma declaração escrita da empresa certificando que a sua transferência se deu por imposição dela (empresa).

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos