Dúvidas Criminal

Oq quer dizer isso no processo?

Há 3 anos ·
Link

Recebido o recurso 1. Recebo o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, já acompanhado das respectivas razões de apelação. Anote-se. 2. Intime-se a Defesa para apresentação das contrarrazões. 3. Diante do recurso interposto e, em cumprimento à orientação do art. 152 das N.S.C.G.J., certifique-se nos autos se o registro audiovisual se encontra em perfeito estado, de modo a possibilitar sua reprodução. 4. Regularizados os autos e o sistema criminal, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe. 5. Nos termos do art. 380, §3º, das NSCGJ, anoto que a prescrição intercorrente ocorrerá aos 21/06/2043.

1 Resposta
Gbs
Advertido
Há 3 anos ·
Link

Significa que o promotor recorreu a defesa deve apresentar argumentos contra recurso depois sera mandado para tribunal julgar recurso.

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos