HC nº 852837 / SP (2023/0325609-0) autuado em 08/09/2023 Detalhes Fases Decisões Petições Pautas 25/09/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/09/2023 (300104) 25/09/202301:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/09/2023 (300104)