Direito trabalhista
Olá! Me chamo Luis eu gostaria de saber se posso trabalhar num restaurante com registro tendo 17 anos faço 18 ano q vem
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 anos, sendo assegurados todos os direitos legalmente estabelecidos.
Portanto, você pode trabalhar em um restaurante com registro, desde que não realize trabalhos insalubres, perigosos, noturnos, penosos e prejudiciais à moralidade.
Além disso, você deve estar matriculado e frequentando uma instituição de ensino.
Você também deve ter a assistência do seu responsável legal para assinar qualquer documento relacionado ao seu contrato de trabalho.
Você não pode trabalhar em locais que vendam bebidas alcoólicas ou cigarros, pois isso é proibido pela Lei do Menor Aprendiz e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo a lei 13.106/2015 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornou crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, com pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
Essa lei se aplica a qualquer pessoa ou estabelecimento que pratique essa conduta, independentemente de ser um mercado, um restaurante ou um bar.
Portanto, se você trabalha em um restaurante e vende bebida alcoólica a um menor de idade, você está cometendo um crime e pode ser punido pela lei.
O fato de você não estar no bar não faz diferença, pois o que importa é o ato de fornecer a bebida alcoólica ao menor.
Além disso, se você é menor de 18 anos e trabalha em um mercado que vende bebida alcoólica, você também pode estar sujeito a sanções administrativas, como advertência, multa ou interdição do estabelecimento.
O ECA proíbe o trabalho de crianças e adolescentes em atividades que possam prejudicar sua saúde, segurança ou moralidade.
Portanto, se você manipula ou tem acesso a bebidas alcoólicas no seu trabalho, você pode estar violando essa norma.
Espero ter esclarecido um pouco a sua dúvida.