Dúvidas
Trabalhista
Obrigatoriedade de doação por parte do funcionário
Há
3 anos
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Olá, tudo bem?
A minha empresa tem um projeto solidário de Natal, onde a participação dos funcionários é obrigatória e eu devo, inclusive, apadrinhar algumas crianças e comprar ou arrecadar presentes para ela.
Isso é legal?
3
Respostas
Bom dia, tudo bem com você?
A experiência bem-sucedida em casos semelhantes, deixa-me confiante em responder. Embora esse projeto seja louvável, nenhum empregado não pode ser obrigado a fazer parte dele, e menos ainda de realizar doações ou fazer pagamentos, conforme a CLT e as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos exatamente iguais ao seu.
Espero ter ajudado.
LUCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) 1.209
E caí por terra, e ouvi uma voz que me dizia: Saulo, Saulo, por que me persegues? Atos 22:7
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Há 3 anos
