Dúvidas
Consumidor
Aluguel de terno
Há
3 anos
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Meu irmão fez um aluguel de roupa, quer rescindir o contrato, porque achou um terno melhor e mais barato. Já deu entrada de um certo valor. Ainda não foi feito ajustes no terno, ele tem direito de receber o valor da entrada de volta? Sendo que não tem nem uma semana que assinou o contrato?
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Resposta
Nyckole, tudo bem com você?
Uma vez que a contratação foi feita dentro do próprio estabelecimento, seu irmão pode desistir do contrato, mas deverá se submeter à multa prevista em caso de rescisão, multa esta que deve estar estabelecida no contrato, conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e com as decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu.
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Há 2 anos
