Olá, sou Agente de Saúde de maceió/AL e tenho uma dúvida quanto a uma possível ilegalidade no pagamento da prefeitura frente a servidores na minha condição. Com a aprovação do piso salarial de 2 salários mínimo para agentes de saúde que a prefeitura vem efetuando o pagamento através de complemento da emenda 120/2022. Ex: salário fixo determinado pela emenda 2640R. No contracheque: Base fixo 2075R + comp.emenda piso ACS 564R. Detalhe que para qualquer aumento que venha a ocorrer, aumenta-se a base fixa e diminue-se o comp. da emenda (Base fixo 2200R Comp.emenda 440R), o que não resulta em qualquer ganho na remuneração.

Existe legalidade em tal atitude da prefeitura? Caso não, como sanar essa ilegalidade?