Dúvidas Contratos

Multa de rescisão de contrato

Há 2 anos ·

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· Editado

Fui num curso presencial e disse que queria fazer minha matrícula, mas depois não voltei mais. Me enviaram contrato por e-mail para concluir a matrícula mas não assinei. Falei que quero cancelar a matrícula mas estão me cobrando multa de 10% do restante das matrículas. Está certo? Podem cobrar rescisão contratual sem ter o contrato assinado?

1 Resposta

Advogado Voluntário

Suspenso

Há 2 anos ·

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Thais, Boa tarde, tudo bem com você?

O curso não pode cobrar qualquer multa pela rescisão de um contrato que sequer for assinado, conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e com as decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu.

Espero ter ajudado.

LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO e PROFESSOR