Dúvidas Trabalhista

Um laudo de dispensa médica de 60 dias pode ser motivo de demissão para um Reda Emergencial?

Há 2 anos ·

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Boa Noite, colegas! Alguém pode me tirar essa dúvida: um laudo médico de afastamento por 60 dias pode ser motivo de dispensa definitiva do NTE para um Reda Emergencial ou não é válido?

1 Resposta

Advogado Voluntário

Suspenso

Há 2 anos ·

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Bom dia, tudo bem com você?

Os funcionários contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) têm direitos e garantias “trabalhistas” previstos na Constituição, na Lei 8745/93 e na Lei 8112/90, bem como na lei estadual ou municipal, se você for contratada pelo Estado ou Município, respectivamente. Sendo assim, não podem ser demitidos apenas em decorrência de atestado de 60 dias.

Espero ter ajudado.

LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO