Certidão de regime de casamento nada consta.
Há
2 anos
·
Link
Na certidão de casamento realizado em 2017 no regime bens do casamento está escrito nada consta. Significa que não tenho direito os bens do meu marido? O que significa perante a lei?
2
Respostas
tudo bem com você?
Isso significa que o regime de bens aplicado ao casamento é da comunhão parcial de bens, no qual você tem direito a 50% dos bens que existirem no momento do divorcio ou do falecimento, e que tenham sido adquiridos na constância do casamento, conforme o Código Civil e com as decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu.
Espero ter ajudado.
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO
Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
