Processo de suspensão parado
Tenho um processo de suspensão correndo desde 2017. O último andamento do processo foi em 2019 quando consta que o prazo para entrega da cnh via postagem seria 20/03/2019. Sendo que nunca recebi nenhuma carta e nem tive nome publicado em diario oficial. Ligando para o Detran me informaram que eu deveria aguardar a entrega dessa carta para entrega da cnh e que minha cnh não constava como suspensa. Em 12/2019 renovei minha habilitação, ou seja ela não estava suspensa pois senão eu não iria conseguir renovar, conforme o próprio atendente do Detran me informou. No meu caso essa suspensão do direito de dirigir prescreve em 5 anos à partir de 03/2019? E como faço caso não suma automaticamente essa informação de que há um processo de suspensão em andamento para minha habilitação?
Como já tem mais de 3 anos parado vc consulta um advogado para ingressar com ação contra Detran com pedido de tutela antecipada pois ocorreu prescrição. Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição.
