Dúvidas
Criminal
Comutação de pena para crimes hediondos - Art. 3º do DP de Indulto Natalino 2023.
Há
2 anos
·
Link
De acordo com o Decreto Presidencial de 22 de Dezembro de 2023, no Art. 3º, assinado pelo presidente Lula, cabe comutação de pena para crimes hediondos, visto que os autores de tais delitos estão exclusos dos requisitos para receberem o indulto?
2
Respostas
Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.
Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
