Corte de água e gás condomínio em atraso?

Não.

Mas pode ingressar com a cobrança judicial logo no primeiro atraso, e incluir na cobrança as taxas que se vencerem na sequência, inclusive com penhora de bens e do próprio apartamento.

ok. Mas posso acionar o condomínio na justiça para evitar tal corte, sendo que não deixo de pagar as minhas cotas pois pago em atraso.

Acionar a justiça é direito de qualquer um.

Como o juiz irá entender, já é outro ponto.

Até onde eu sei não tem nada na lei dizendo explicitamente que não pode haver o corte, e por aqui (periferia da zona leste de Sampa) é comum o condomínio proceder ao corte ou diminuição de vazão da água dos inadimplentes. Eventual demanda judicial por parte do inadimplente será discutida isoladamente na justiça e ninguém pode saber como termina.
Como síndica profissional eu aconselho não arriscar o corte mas ter agilidade na cobrança. Vamos admitir que com dez dias de atraso eu já proteste o condômino. Já comprometi o crédito do camarada. Por aqui não tem custo para o condomínio mas terá um custo salgado para o condômino. É uma medida salutar que estimula o pagamento em dia. Quer um exemplo: meu condomínio vence no dia 13 e eu recebo no dia 20. Então no meu pagamento do dia 20 de dezembro eu já reservei o valor para pagar o condomínio do dia 13 de janeiro. As pessoas realmente precisam se organizar.
Como síndica desaconselho o corte e aconselho muita agilidade na cobrança, usando todos os meios legalmente incontroversos para pressão.
Minha assembleia me dá autonomia de ação e eu jamais dificultarei acordos de condôminos com dificuldades pontuais. Mas tolerância zero para os atrasos contumazes.
Vale lembrar que de acordo com a lei 10406/02 artigo 1337 é possível penalizar atrasos contumazes com multa de até 5 vezes o valor do condomínio. O quórum é pesado mas com a assembleia virtual ficou mais fácil consegui-lo.

fauve, o § 1° do art. 1336 do CC já traz quais são as consequências pelo não pagamento da taxa de condomínio:

"§ 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito."

Veja que o dispositivo não traz, além dos juros e da multa, qualquer outro tipo de penalidade decorrente da falta de pagamento da taxa.

Há uma regra de interpretação jurídica segundo a qual as normas que restringem direitos (as normas que aplicam penalidades são dessa natureza) devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, não podem ser ampliadas pelo intérprete.

No mais, ratifico tudo o que você trouxe.

Só que não se tem amparo legal na lei para que seja efetuado o corte. Tem meios legais de efetuar cobrança extrajudicial e não corte de água e gás de moradores inadimplentes. Sempre a cobrança será pecuniária e não vexatória como essa medida de corte de agua e gás,que só pode ser realizadas pelas concessionárias fornecedoras de tais serviços. Quem adita tal medida é desinformado da lei. Duvido que alguém fique sem água e gás quando for para 2 instância ou seja STF.

Até chegar no STF....morreu de fome sede...

No meu caso fiz um registro policial e vou acionar o condomínio. Que a própria síndica na ata que foi aprovado o corte disse que correria riscos jurídicos em realizar os cortes.

Registro policial? O delegado vai obrigar o síndico a restabelecer o fornecimento de serviços? Eita delegado cheio de "otoridade"!!!

Gostaria tu vive em qual planeta? O delegado não cai mas a justiça mansa restabelecer. Se tu acha que não dá uma procurada no Google sobre corte de águas e gás de atraso na taxa de condomínio.

Diante disso, surge a dúvida se o Condomínio pode suspender a água ou o gás dos condôminos inadimplentes. A corrente majoritária da Justiça aponta que o Condomínio NÃO PODE suspender essa prestação de serviço, pois se trata de serviço essencial e essa suspensão fere o direito fundamental do cidadão

Estou afirmando que delegado não tem autoridade nenhuma para mandar restabelecer os serviços então perdeu tempo indo registrar bo. E quase tenho certeza que o delegado deve ter registrado bo de preservação de direito ou bo não criminal...o que significa isso? Significa que só registrou para se livrar de ter que ficar ouvindo a estória.

Entenda as decisões do Tribunal de Justiça de SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um condomínio não pode cortar o fornecimento de água de um condômino inadimplente, pois essa ação não está de acordo com a legislação.

Portanto, ainda que a massa de condôminos insista pela suspensão destes itens essenciais sobre o qual tratamos aqui, o síndico deverá manter firme a sua posição, caso contrário poderá ser responsabilizado pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Faz seguinte antes de exigir direitos cumpra com suas obrigações primeiro...pague as contas em dia.