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Família
Direitos pelo Regime de Separação de Bens?
Há
2 anos
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Bom dia. Se uma mulher é casada com separação de bens, há 10 anos, o marido tem 94 anos e filhos do primeiro casamento, caso ele venha a falecer ela possui algum direito?
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Respostas
tudo bem com você?
Sim, mesmo no regime de separação de bens, a esposa tem direito à herança do cônjuge falecido. O Código Civil estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os bens particulares do falecido, cabendo meação com os descendentes apenas sobre os bens comuns. Portanto, ela terá direito à herança, mesmo após 10 anos de casamento.
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO 25,
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Há 2 anos
